8.1. Trata o expediente de Acompanhamento realizado pela 4ª Diretoria de Controle Externo, em fiscalização ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins - TO, sob a responsabilidade de Donizete Pereira da Luz, Presidente.

8.2. Em fase inicial, o resultado do acompanhamento consta na Análise Preliminar nº 312/2021 (evento 1), o qual apresentou impropriedades. Em seguida, por meio do Despacho n° 976/2021-RELT4 (evento 2), a Quarta Relatoria determinou a cientificação da responsável, Sr. Donizete Pereira da Luz, para que apresentasse as medidas saneadoras das irregularidades constatadas pela equipe técnica ou o oferecimento de um plano de ação para o atendimento dos achados elencados na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 312/2021 (evento nº 1).

8.3. Por conseguinte, a Análise de Reexame n° 5/2022 (evento 6), concluiu que as irregularidades constantes na ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 312/2021-4DICE (evento 1) não foram devidamente sanadas.  Dessa forma, foi encaminhado o Expediente de intimação, através do Despacho nº 22/2022-RELT4 (evento 9), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias ao responsável para que tome conhecimento das impropriedades constatadas no Portal da Transparência, ressaltadas pela equipe técnica deste Tribunal, e promova as correções, bem como preste os esclarecimentos devidos.

8.4. O responsável  não apresentou alegação de defesa, conforme Informação n° 256/2022 (evento 11), por conseguinte, através da Análise de Defesa n° 82/2022 (evento 15), a 4DICE conclui que as irregularidades constantes na Análise de Reexame 5/2022-4DICE (evento 6), não foram devidamente sanadas.

6.1. As despesas não são publicadas em tempo real. Contrariando a LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I); e o Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º §2º Inc. II). Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. 

6.2. Não há publicação de prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. Contrariando o Art. 48 LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. 

6.3. Não há publicação do RGF com seus quadros do último bimestre ou semestre. Contrariando o Art. 48 LRF. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência.

6.4. Não publicaram nenhuma modalidade de procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços. Contrariando a Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV). Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência. 

6.5. Não foram publicadas as Relações mensais de todas as compras feitas pela administração direta e indireta. (Quando receber o produto). Não abarcou serviço. Permanecendo inalterado o apontamento em razão da reincidência.  Contrariando a Lei 8.666/93 (Art. 16).

8.5. Ante o exposto, determino a conversão deste Expediente nº 6914/2021 em Representação, referente as improbidades apontadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins - TO, sob a responsabilidade do Sr. Donizete Pereira da Luz - Presidente. 

8.6. Registro que a Representação preenche os requisitos de admissibilidade do art. 143 do R.I-TCE/TO, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal (art. 71, inc. IX, da CF/88), referir-se a responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estando redigida em linguagem clara e objetiva, contendo a qualificação do representante, bem como encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

8.7. Por outro lado, quanto à sugestão de aplicação de sanção cabível ao Sr. Donizete Pereira da Luz, postergo para a fase de mérito, quando da análise do processo de Representação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, sob a finalidade de ouvir o responsável sobre as ocorrências destacadas (art. 199, II, a, do R.I-TCE/TO). 

8.8. Dessa forma, determino à Coordenadoria de Protocolo Geral - COPRO que proceda a adequação de autuação do E-contas, na classe de assunto "07. Denúncia e Representação". 

8.9. Posteriormente, determino à Coordenadoria do Cartório de Contas que proceda a CITAÇÃO do Sr. Donizete Pereira da Luz, Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins - TO, inscrito no CPF sob o nº. 932.797.601-00, nos termos do art. 27, inciso I e art. 80, da Lei n° 1.284/2011 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal,  para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (improrrogáveis, conforme Resolução Normativa n° 02/2020), tome conhecimento das impropriedades dos ITENS 6.1, 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5, constatadas no Portal da Transparência, ressaltadas pela equipe técnica deste Tribunal através da Análise de Defesa nº 82/2022 (evento 15), e promova as correções, bem como preste os esclarecimentos devidos.

8.10. Configurada qualquer uma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/200, com a certificação nos autos (art. 32, parágrafo único), e em caso de inércia por parte do responsável frente às irregularidades destacadas, fica autorizado a proceder a CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

8.11. Advirto ao responsável de que o não atendimento da intimação no prazo estipulado sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 39, IV da Lei nº 1.284/2001.

8.12. Após o prazo da defesa, encaminhe-se o feito à 4ª Diretoria de Controle Externo - 4DICE, para análises cabíveis.

8.13. Feito a análise, encaminhe-se ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo.

8.14. Por fim, retornem-se os autos a esta Relatoria.